Lei 1950/2003
2003-12-10
Altera a redação dos dispositivos da Lei nº 793, de 30 de dezembro de 1974, que instituiu o Código Tributário Municipal, e acrescenta os que menciona.
Número: Lei 1950/2003
Data: 10/12/2003
Descrição:
Altera a redação dos dispositivos da Lei nº 793, de 30 de dezembro de 1974, que instituiu o Código Tributário Municipal, e acrescenta os que menciona.
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