Lei 1984/2005
2005-05-24
Altera a redação do art. 10 da Lei nº 1.846, de 05 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Número: Lei 1984/2005
Data: 24/05/2005
Descrição:
Altera a redação do art. 10 da Lei nº 1.846, de 05 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
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