Lei 1993/2005
2005-09-23
Modifica a redação do art. 1º e revoga os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 1.979, de 14 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.
Número: Lei 1993/2005
Data: 23/09/2005
Descrição:
Modifica a redação do art. 1º e revoga os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 1.979, de 14 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.
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