Lei 1999/2005
2005-11-24
“Altera a redação do §4º, do art. 14 e do art. 42 da Lei nº 1991, de 27 de julho de 2005, e dá outras providências.”
Número: Lei 1999/2005
Data: 24/11/2005
Descrição:
“Altera a redação do §4º, do art. 14 e do art. 42 da Lei nº 1991, de 27 de julho de 2005, e dá outras providências.”
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