LEI 2.906/2024
Proíbe, no âmbito do Município de Paraisópolis, a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências – 31/10/2024
Número: LEI 2.906/2024
Data: 31/10/2024
Descrição:
Proíbe, no âmbito do Município de Paraisópolis, a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências
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