LEI 2.955/2025
Altera a Lei nº 2.640, de 13 de dezembro de 2019, e dá outras providências. – 20/10/2025
Número: LEI 2.955/2025
Data: 20/10/2025
Descrição:
Altera a Lei nº 2.640, de 13 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
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