LEI 2.956/2025
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 2.163, de 12 de novembro de 2009, e dá outras providências – 23/10/2025
Número: LEI 2.956/2025
Data: 23/10/2025
Descrição:
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 2.163, de 12 de novembro de 2009, e dá outras providências
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