LEI 2.957/2025
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação de terreno urbano público, e dá outras providências – 17/11/2025
Número: LEI 2.957/2025
Data: 17/11/2025
Descrição:
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação de terreno urbano público, e dá outras providências
Documento na integra:
