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Lei 2005/2005

2005-12-15
Dispõe sobre a criação de vaga e a concessão de licença para a exploração de serviços de táxi, e dá outras providências.

Número: Lei 2005/2005

Data: 15/12/2005

Descrição:

Dispõe sobre a criação de vaga e a concessão de licença para a exploração de serviços de táxi, e dá outras providências.

Documento na integra:

LEI_2005

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