Lei 2009/2005
2005-12-21
Altera a destinação do imóvel que descreve, situado no Bairro Santo Antônio, zona urbana da sede do Município, de uso para fins industriais para utilização na construção de Conjunto Habitacional, pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG, concede isenção tributária, e dá outras providências.
Número: Lei 2009/2005
Data: 21/12/2005
Descrição:
Altera a destinação do imóvel que descreve, situado no Bairro Santo Antônio, zona urbana da sede do Município, de uso para fins industriais para utilização na construção de Conjunto Habitacional, pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG, concede isenção tributária, e dá outras providências.
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