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Lei 2113/2008

2008-04-17
Inclui os incisos II e III no art. 2º da Lei nº. 2.095, de 14 de dezembro de 2007.

Número: Lei 2113/2008

Data: 17/04/2008

Descrição:

Inclui os incisos II e III no art. 2º da Lei nº. 2.095, de 14 de dezembro de 2007.

Documento na integra:

LEI_2113

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