Lei 2188/2010
2010-07-01
“Altera dispositivos da Lei nº. 1.987, de 03 de junho de 2005, que dispõe sobre a desafetação e autorização da doação de imóvel a munícipes para a construção de Conjunto Habitacional pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, concede isenção tributária e dá outras providências.” O
Número: Lei 2188/2010
Data: 01/07/2010
Descrição:
“Altera dispositivos da Lei nº. 1.987, de 03 de junho de 2005, que dispõe sobre a desafetação e autorização da doação de imóvel a munícipes para a construção de Conjunto Habitacional pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, concede isenção tributária e dá outras providências.” O
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