Lei 2195/2010
2010-09-29
Acrescenta §2º ao art. 45 da Lei nº 2.003, de 06 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.
Número: Lei 2195/2010
Data: 29/09/2010
Descrição:
Acrescenta §2º ao art. 45 da Lei nº 2.003, de 06 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.
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