Lei 2215/2011
2011-03-16
Modifica o artigo 3º da Lei nº 1.867, de 04 de abril de 2002, e o caput do artigo 11 da Lei nº 1.866, de 02 de abril de 2002.
Número: Lei 2215/2011
Data: 16/03/2011
Descrição:
Modifica o artigo 3º da Lei nº 1.867, de 04 de abril de 2002, e o caput do artigo 11 da Lei nº 1.866, de 02 de abril de 2002.
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