Lei 2244/2011
2011-10-06
“Modifica a redação do inciso I do art. 2º da Lei n° 2.211, de 16 de dezembro de 2010.”
Número: Lei 2244/2011
Data: 06/10/2011
Descrição:
“Modifica a redação do inciso I do art. 2º da Lei n° 2.211, de 16 de dezembro de 2010.”
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