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Lei 2306/2013

2013-02-08
“Dá nova redação ao §1º do artigo 1º da Lei nº 2.261, de 21 de dezembro de 2011”.

Número: Lei 2306/2013

Data: 08/02/2013

Descrição:

“Dá nova redação ao §1º do artigo 1º da Lei nº 2.261, de 21 de dezembro de 2011”.

Documento na integra:

LEI_2306

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