Lei 2317/2013
2013-06-05
“Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 776, de 14 de maio de 1974”.
Número: Lei 2317/2013
Data: 05/06/2013
Descrição:
“Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 776, de 14 de maio de 1974”.
Documento na integra:
2013-06-05
“Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 776, de 14 de maio de 1974”.
Número: Lei 2317/2013
Data: 05/06/2013
Descrição:
“Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 776, de 14 de maio de 1974”.
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