Lei 2330/2013
2013-08-21
Modifica a redação da ementa e dos arts. 1º, 2º e 6º da Lei nº 2.318, de 12 de junho de 2013, e da outras providências.
Número: Lei 2330/2013
Data: 21/08/2013
Descrição:
Modifica a redação da ementa e dos arts. 1º, 2º e 6º da Lei nº 2.318, de 12 de junho de 2013, e da outras providências.
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