Lei 2337/2013
2013-10-25
Altera a redação do inciso V do art. 3º e do §2º do art. 8º da Lei nº 1.196, de 02 de fevereiro de 1989, e dá outras providências.
Número: Lei 2337/2013
Data: 25/10/2013
Descrição:
Altera a redação do inciso V do art. 3º e do §2º do art. 8º da Lei nº 1.196, de 02 de fevereiro de 1989, e dá outras providências.
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