Lei 2402/2014
2014-12-23
Modifica a redação do art. 6º da Lei nº 1.907, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Número: Lei 2402/2014
Data: 23/12/2014
Descrição:
Modifica a redação do art. 6º da Lei nº 1.907, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
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