Lei 2429/2015
2015-08-25
Modifica a redação do art. 2º da Lei nº 2.370, de 29 de maio de 2014, e dá outras providências.
Número: Lei 2429/2015
Data: 25/08/2015
Descrição:
Modifica a redação do art. 2º da Lei nº 2.370, de 29 de maio de 2014, e dá outras providências.
Documento na integra:
Legislação Relacionada: Lei 2370/2014
