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Lei 2437/2015

2015-09-29
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 1.848, de 05 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Número: Lei 2437/2015

Data: 29/09/2015

Descrição:

Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 1.848, de 05 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Documento na integra:

LEI_2437

Legislação Relacionada: Lei 1848/2001

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