Lei 2437/2015
2015-09-29
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 1.848, de 05 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Número: Lei 2437/2015
Data: 29/09/2015
Descrição:
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 1.848, de 05 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Documento na integra:
Legislação Relacionada: Lei 1848/2001
