Lei 2451/2015
2015-12-18
Dispõe sobre a consolidação da Lei nº 1.846, de 05 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e dá outras providências.
Número: Lei 2451/2015
Data: 18/12/2015
Descrição:
Dispõe sobre a consolidação da Lei nº 1.846, de 05 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e dá outras providências.
Documento na integra:
Legislação Relacionada: Lei 1846/2001
