Lei 2470/2016

2016-04-20
Altera Lei nº 2.458, de 08 de março de 2016 e dá outras providencias.

Número: Lei 2470/2016

Data: 20/04/2016

Descrição:

Altera Lei nº 2.458, de 08 de março de 2016 e dá outras providencias.

Documento na integra:

LEI_2470

Legislação Relacionada: Lei 2458/2016