Lei 2507/2016
2016-11-25
Autoriza a concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e dá outras providências.
Número: Lei 2507/2016
Data: 25/11/2016
Descrição:
Autoriza a concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e dá outras providências.
Documento na integra:
Legislação Relacionada: Lei 2540/2017
Legislação Relacionada: Lei 2555/2017
