Lei 2542/2017
2017-06-05
Dá nova redação e suprimem dispositivos da Lei nº 2.396, de 25 de novembro de 2014, e dá outras providências.
Número: Lei 2542/2017
Data: 05/06/2017
Descrição:
Dá nova redação e suprimem dispositivos da Lei nº 2.396, de 25 de novembro de 2014, e dá outras providências.
Documento na integra:
Legislação Relacionada: Lei 2396/2014
