Lei 2581/2018
2018-04-02
Institui no Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Paraisópolis o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS SAAE 2018, concede anistia de multas, juros e correção monetária, concede prazos para o parcelamento dos créditos tributários, e dá outras providências
Número: Lei 2581/2018
Data: 02/04/2018
Descrição:
Institui no Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Paraisópolis o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS SAAE 2018, concede anistia de multas, juros e correção monetária, concede prazos para o parcelamento dos créditos tributários, e dá outras providências
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