Lei 2620/2019
2019-05-20
Institui no Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Paraisópolis o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS SAAE 2019, concede anistia de multas, juros e correção monetária, concede prazos para o parcelamento dos créditos tributários, e dá outras providências
Número: Lei 2620/2019
Data: 20/05/2019
Descrição:
Institui no Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Paraisópolis o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS SAAE 2019, concede anistia de multas, juros e correção monetária, concede prazos para o parcelamento dos créditos tributários, e dá outras providências
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