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Lei 2627/2019

2019-08-28
Dispõe sobre a desafetação de área de imóvel público, autoriza a sua respectiva alienação, e dá outras providências

Número: Lei 2627/2019

Data: 28/08/2019

Descrição:

Dispõe sobre a desafetação de área de imóvel público, autoriza a sua respectiva alienação, e dá outras providências

Documento na integra:

LEI_2627

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