Lei 2637/2019
2019-12-03
Altera a redação do inciso I do artigo 19 da Lei nº 2.585, de 18 de junho de 2018, e dá outras providências.
Número: Lei 2637/2019
Data: 03/12/2019
Descrição:
Altera a redação do inciso I do artigo 19 da Lei nº 2.585, de 18 de junho de 2018, e dá outras providências.
Documento na integra:
Legislação Relacionada: Lei 2585/2018
