Lei 2674/2021

2021-03-04
Altera a redação do Anexo I da Lei nº 2.396, de 25 de novembro de 2014, e dá outras providências

Número: Lei 2674/2021

Data: 04/03/2021

Descrição:

Altera a redação do Anexo I da Lei nº 2.396, de 25 de novembro de 2014, e dá outras providências

Documento na integra:

LEI_2674

Legislação Relacionada: Lei 2396/2014