Lei 2724/2022
2022-03-04
Altera a redação da ementa e do art. 1º da Lei nº 2.182, de 23 de março de 2010, e dá outras providências
Número: Lei 2724/2022
Data: 04/03/2022
Descrição:
Altera a redação da ementa e do art. 1º da Lei nº 2.182, de 23 de março de 2010, e dá outras providências
Documento na integra:
Legislação Relacionada: Lei 2182/2010
