Lei 2769/2022

2022-06-01
Altera a redação dos arts. 14 e 15 da Lei nº 1.444, de 13 de setembro de 1993, e dá outras providências

Número: Lei 2769/2022

Data: 01/06/2022

Descrição:

Altera a redação dos arts. 14 e 15 da Lei nº 1.444, de 13 de setembro de 1993, e dá outras providências

Documento na integra:

LEI_2769

Legislação Relacionada: Lei 1444/1993