Lei 2773/2022
2022-06-08
Exclui inciso do artigo 4º da Lei nº 2.694, de 16 de junho de 2021, e dá outras providências
Número: Lei 2773/2022
Data: 08/06/2022
Descrição:
Exclui inciso do artigo 4º da Lei nº 2.694, de 16 de junho de 2021, e dá outras providências
Documento na integra:
Legislação Relacionada: Lei 2694/2021
