Lei 2786/2022

2022-10-11
Revoga o §2º, do artigo 10, da Lei nº 2.640, de 13 de dezembro de 2019

Número: Lei 2786/2022

Data: 11/10/2022

Descrição:

Revoga o §2º, do artigo 10, da Lei nº 2.640, de 13 de dezembro de 2019

Documento na integra:

LEI_2786

Legislação Relacionada: Lei 2640/2019