Lei 2836/2023
2023-05-11
Autoriza o Executivo municipal a outorgar a concessão administrativa de uso, a título oneroso, mediante licitação, de áreas que especifica do Município e dá outras providências
Número: Lei 2836/2023
Data: 11/05/2023
Descrição:
Autoriza o Executivo municipal a outorgar a concessão administrativa de uso, a título oneroso, mediante licitação, de áreas que especifica do Município e dá outras providências
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