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Lei 2848/2023

2023-10-02
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a disponibilizar o pagamento de tributos municipais por meio de operações de cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central (PIX e QR Code) e dá outras providências

Número: Lei 2848/2023

Data: 02/10/2023

Descrição:

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a disponibilizar o pagamento de tributos municipais por meio de operações de cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central (PIX e QR Code) e dá outras providências

Documento na integra:

LEI_2848

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