Lei 2848/2023
2023-10-02
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a disponibilizar o pagamento de tributos municipais por meio de operações de cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central (PIX e QR Code) e dá outras providências
Número: Lei 2848/2023
Data: 02/10/2023
Descrição:
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a disponibilizar o pagamento de tributos municipais por meio de operações de cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central (PIX e QR Code) e dá outras providências
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