LEI 2.914/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar publicidade aos aumentos dos tributos e taxas arrecadados pelo Executivo Municipal, bem como, das tarifas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, na forma que prescreve, e dá outras providências – 17/12/2024
Número: LEI 2.914/2024
Data: 17/12/2024
Descrição:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar publicidade aos aumentos dos tributos e taxas arrecadados pelo Executivo Municipal, bem como, das tarifas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, na forma que prescreve, e dá outras providências
Documento na integra:
