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LEI 2938/2025

Dispõe sobre a autorização para a realização de repasse financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, e dá outras providências – 27/08/2025

Número: LEI 2938/2025

Data: 27/08/2025

Descrição:

Dispõe sobre a autorização para a realização de repasse financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, e dá outras providências

Documento na integra:

LEI 2938_REPASSE APAE_MDS

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