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Lei Complementar 107/2018

2018-02-21
Altera a Lei Complementar nº 63, de 06 de dezembro de 2010, e dá outras providências.

Número: Lei Complementar 107/2018

Data: 21/02/2018

Descrição:

Altera a Lei Complementar nº 63, de 06 de dezembro de 2010, e dá outras providências.

Documento na integra:

LC_107

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