Lei Complementar 12/2001
2001-03-14
Cria cargos nos Anexos I e II do Quadro de Pessoal de Nível Auxiliar e Nível Intermediário e no Anexo IV do Quadro do Pessoal do Magistério, da Lei Complementar n.º 005, de 01 de Junho de 1995, e dá outras providências.
Número: Lei Complementar 12/2001
Data: 14/03/2001
Descrição:
Cria cargos nos Anexos I e II do Quadro de Pessoal de Nível Auxiliar e Nível Intermediário e no Anexo IV do Quadro do Pessoal do Magistério, da Lei Complementar n.º 005, de 01 de Junho de 1995, e dá outras providências.
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