Lei Complementar 13/2001
2001-03-27
“Cria cargos de provimento efetivo no Anexo I da Lei Complementar n.º 005 de 01 de Junho de 1995 e dá outras providências.”
Número: Lei Complementar 13/2001
Data: 27/03/2001
Descrição:
“Cria cargos de provimento efetivo no Anexo I da Lei Complementar n.º 005 de 01 de Junho de 1995 e dá outras providências.”
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