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Lei Complementar 135/2021

2021-06-16
Altera a Lei Complementar Nº 22, de 02 de janeiro de 2002 que contém o Código de Posturas Municipais

Número: Lei Complementar 135/2021

Data: 16/06/2021

Descrição:

Altera a Lei Complementar Nº 22, de 02 de janeiro de 2002 que contém o Código de Posturas Municipais

Documento na integra:

LC_135

Legislação Relacionada: Lei Complementar 22/2002

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