Lei Complementar 151/2025
Dispõe sobre a criação de cargos, de vagas e a transformação de vagas de cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Poder Executivo, e dá outras providências. – 15/12/2025
Número: Lei Complementar 151/2025
Data: 15/12/2025
Descrição:
Dispõe sobre a criação de cargos, de vagas e a transformação de vagas de cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Poder Executivo, e dá outras providências.
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