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Lei Complementar 18/2001

2001-11-29
“Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei Complementar nº 016, de 09 de novembro de 2001”.

Número: Lei Complementar 18/2001

Data: 29/11/2001

Descrição:

“Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei Complementar nº 016, de 09 de novembro de 2001”.

Documento na integra:

LC_18

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