Lei Complementar 29/2003
2003-03-14
“Dispõe sobre o reajuste dos valores dos níveis dos vencimentos e proventos e a atribuição de gratificação extraordinária aos servidores públicos municipais do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, e dá outras providências.”
Número: Lei Complementar 29/2003
Data: 14/03/2003
Descrição:
“Dispõe sobre o reajuste dos valores dos níveis dos vencimentos e proventos e a atribuição de gratificação extraordinária aos servidores públicos municipais do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, e dá outras providências.”
Documento na integra:
