Lei Complementar 34/2003
2003-11-24
Altera disposições da Lei Complementar nº 26, de 09 de abril de 2002, modificada pela Lei Complementar nº 28, de 02 de agosto de 2002, e dá outras providências.
Número: Lei Complementar 34/2003
Data: 24/11/2003
Descrição:
Altera disposições da Lei Complementar nº 26, de 09 de abril de 2002, modificada pela Lei Complementar nº 28, de 02 de agosto de 2002, e dá outras providências.
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