Lei Complementar 58/2009
2009-03-02
“Institui funções públicas gratificadas, extingue cargos em comissão e dá outras providências”.
Número: Lei Complementar 58/2009
Data: 02/03/2009
Descrição:
“Institui funções públicas gratificadas, extingue cargos em comissão e dá outras providências”.
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