Lei Complementar 94/2016

2016-06-30
Acrescenta Parágrafo único ao art. 123 da Lei Complementar nº 22, de 02 de janeiro de 2002, que institui o Código de Postura de Paraisópolis.

Número: Lei Complementar 94/2016

Data: 30/06/2016

Descrição:

Acrescenta Parágrafo único ao art. 123 da Lei Complementar nº 22, de 02 de janeiro de 2002, que institui o Código de Postura de Paraisópolis.

Documento na integra:

LC_94

Legislação Relacionada: Lei Complementar 22/2002