LEI COMPLEMENTAR N.º 155/2026.
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 23 de dezembro de 2014 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências. – 14/04/2026
Número: LEI COMPLEMENTAR N.º 155/2026.
Data: 14/04/2026
Descrição:
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 23 de dezembro de 2014 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
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